Legislação Técnica - Grupos Profissionais

EXPERIÊNCIA E PROFISSIONALISMO

Legislação Técnica - Grupos Profissionais

  • Portaria n.º 764/2010: Mantém durante o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos a gás, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto, que aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.
  • Portaria n.º 763/2010: Mantém para o ano de 2010 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, previsto na Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho, que aprova os procedimentos relativos às inspeções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e o Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.
  • Portaria n.º 1211/2003: Aprova o Estatuto das Entidades Inspetoras das Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo.
  • Portaria n.º 1358/2003: Altera o artigo 4.º do Estatuto de Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás, aprovado como anexo II da Portaria n.º 362/2000, de 20 de junho.
  • Portaria n.º 362/2000: Aprova os Procedimentos Relativos às Inspeções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.
  • Decreto-Lei n.º 521/99: Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.
  • Portaria n.º 162/90: Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis.
  • Decreto-Lei n.º 263/89: Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.
  • Portaria n.º 722/87: Altera os modelos de licenças e credenciais referidos nas alíneas a), b), c), e e) do n.º 4.º do Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de outubro (estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de combustíveis gasosos). Revoga a Portaria n.º 581/81, de 9 de julho.

Download legislação
COPYRIGHT REDETECA® 2019. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

Política de Privacidade